Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro. Trancamento. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Presença de indícios suficientes de materialidade e autoria. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... (Continua)