Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Homicídio qualificado. Réu condenado. Sentença transitada em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Alegada condenação sem prova suficiente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incompatibilidade com a via do writ. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. ... (Continua)