Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Competência do tribunal do Júri. Supostos crimes de trânsito. Homicídios, um consumado e outros três tentados. Ordem concedida pela relatoria anterior. Recurso do Ministério Público Estadual. Pronúncia. Afastamento de qualificadora determinado neste STJ. Alegada incompatibilidade. Dolo eventual e qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima. Precedentes. Agravo do mpmg desprovido.

I - A análise da existência ou não de qualificadoras, em processos de competência do Tribunal do Júri, demanda aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório. Cabe, portanto, precipuamente ao juiz natural da causa, o Conselho de Sentença (CF/88, art. 5º, XXXVII, «d), debater a classificação e qualificação dos delitos imputados. Precedentes. ... (Continua)