Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Cabimento até o recebimento da denúncia. Ausência de direito subjetivo do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. ... (Continua)