Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Crime permanente. Existência de justa causa para o ingresso no imóvel demonstrada. Constatada a existência de prévia investigação e em cumprimento da ordem de serviço emitida pela autoridade policial. Juprudência do STJ.

1 - Nos crimes permanentes, tais como o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento. ... (Continua)