Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Lesão corporal no contexto de violência domésti ca. Prisão preven tiva decretada no julgamento de recurso em sentido es trito. Intimação da defesa para apresentação de contrarrazões. Prescindibilidade, no caso. Caráter emergencial e necessidade de se garantir a eficácia da medida, consoante constatado pela corte de origem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedentes desta Corte, em casos de urgência ou de risco de ineficácia da medida, torna-se viável a decretação da prisão preventiva sem a prévia manifestação da parte contrária, entendimento aplicável não apenas em primeira instância, mas, também, no julgamento de recurso em sentido estrito, como ocorre na hipótese. ... (Continua)