Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3081.2304.9945

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de dispensa ou inexigência de licitação (Lei 8.666/90, art. 89). Constragimento ilegal por condenação de conduta atípica. Ausência de demonstração do dano ao erário e do dolo específico. Inocorrência. Acórdão condenatório que demonstrou satisfatóriamente ambos os elementos exigidos pela jurisprudência. Agravo regimental que se nega provimento.

1 - Agravante condenado em segunda instância pelo crime de dispensa ou inexigência de licitação (Lei 8.666/90, art. 89). ... ()

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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