Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Recurso do Ministério Público Estadual. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou manifestação do Ministério Público pela prisão preventiva. Ofensa ao CPP, art. 311. CPP. Prisão de ofício. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Neste caso, o Juízo de primeiro grau converteu o flagrante em prisão preventiva de ofício, ante a inexistência de representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público pela custódia. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do RHC 131.263/GO, consolidou entendimento no sentido de que tal decisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282, § 4º, ambos do CPP, com a redação conferida pela Lei 13.964/2019, que, em homenagem ao sistema acusatório, vedam a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz. ... (Continua)