Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Associação criminosa. Fraude processual. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade negado. Inexistência de novos fundamentos a embasar a custódia. Ausência de prejudicialidade. Requisitos da segregação cautelar presentes. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Contemporaneidade da custódia cautelar confirmada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar « (AgRg no HC 748.509/AC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... (Continua)