Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3081.2546.9334

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade. Ausência de lacre. Alegada quebra da cadeia de custódia da prova. Inocorrência. Outras provas que subsidiam a condenação. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Neste caso, as instâncias ordinárias concluíram que não há nenhuma evidência concreta de que as provas arrecadadas foram adulteradas ou violadas. Para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado na via eleita. ... ()

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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