Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Absolvição. Atipicidade. Ausência de provas acerva do elemento subjetivo do tipo. Pretensão inviável na via eleita. Autoria e materialidade bem demonstradas. Detecção de arma de fogo na mochila do acusado durante revista em aeroporto. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o crime de porte ilegal de arma de fogo consuma-se com a mera conduta de portar tal instrumento, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, não se exigindo qualquer finalidade específica, isto é, dolo específico. ... (Continua)