Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. CF/88, art. 105, I, a e art. 240 do RISTJ.

1 - O CF/88, art. 105, I, e dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar, originariamente, as revisões criminais de seus julgados. E o art. 240 do Regimente Interno do Superior de Justiça estabelece que « [...] caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir c om a questão federal apreciada «. ... (Continua)