Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo amparada em denúncia anônima e posterior busca domiciliar com suposto consentimento do morador para o ingresso em domicílio. Autorização não comprovada. Ausência de fundada razão. Nulidade constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso na residência do réu se deu após os policiais terem recebido denúncia anônima de que havia no interior do imóvel uma bicicleta furtada. Ao se aproximarem do local, os policiais viram o réu fugir e resolveram pedir o ingresso à convivente deste, a qual autorizou a entrada. Entretanto, a existência de denúncia anônima de uma bicicleta furtada no local aliada à tentativa de fuga de um indivíduo não constituem fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária era a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas. ... (Continua)