Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3081.2850.2826

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes contra a administração pública e a economia popular. Nulidade. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Alegação de imprescindibilidade da medida pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem deixou bem registrado que « a decisão usou como suporte os dados obtidos nas interceptações telefônicas anteriores que demonstravam se tratar de feito evidentemente complexo, envolvendo diversos suspeitos na prática de delitos graves, de modo que a medida deferida se mostrou necessária justamente para colheita de elementos suficientes para o prosseguimento da investigação (e/STJ fl. 28). ... ()

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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