Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese de ausência de representação do ofendido para a instauração da ação penal. Tema suscitado no mandamus não pode ser apreciado em razão da evidente utilização da estratégia denominada «nulidade de algibeira» e por se tratar de fracionamento de pedidos em peças processuais diversas. Técnicas amplamente rechaçadas pela jurisprudência do STJ, mesmo em se tratando de nulidade absoluta. Condenação transitada em julgado há aproximadamente dez anos. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Há óbice ao conhecimento do writ, pois a tese relacionada à nulidade por ausência de representação do ofendido B. representa evidente utilização da denominada nulidade de algibeira, estratégia processual amplamente rechaçada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores - mesmo na hipótese de nulidade absoluta -, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte por longo período (no caso, aproximadamente dez anos do trânsito em julgado da condenação), em explícita violação aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. ... (Continua)