Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Configuração. Ausência de indícios prévios. Imóvel habitado. Precariedade que não desnatura a condição de residência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do parágrafo único do Decreto 7.053/2009, art. 1º, «considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória". ... (Continua)