Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Revogação das medidas protetivas. Nulidade. Decisão proferida por juízo incompetente. Supressão de instância. Julgamento extra petita pelo tribunal originário. Inovação. Recurso desprovido. 1.considerando que a tese de nulidade, ante a decisão proferida por juízo incompetente, não foi apreciada pelo tribunal local no acórdão impugnado, o STJ está impedido de debruçar sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Portanto, ante a falta de manifestação do tribunal a quo, inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da CF/88, art. 105, I, c, bem como do art. 13, I, b, do regimento interno desta corte superior.

2 - A alegação de que o julgamento do acórdão estadual foi extra petita encontra-se totalmente dissociada das razões constantes na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, caracterizando indevida inovação recursal, razão pela qual não se deve dela conhecer. ... (Continua)