Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Realizar obra poluidora sem licença do órgão ambiental competente. Violação dos arts. 48 e 60, ambos da Lei 9.605/1998, e a Lei 12.651/2012, art. 4º, III. Pleito de condenação. Inviabilidade. Instâncias ordinárias que, diante do quadro fático probatório, não identificaram o necessário dolo da conduta da parte agravada. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)