Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6219.7752

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()

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