Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Princípio da proibição de decisão surpresa. Ausência de nulidade. Pedido de habilitação. Acordo judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litispendência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de habilitação em créditos salariais devidos à servidora falecida. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)