Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6259.4348

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ilegitimidade ativa. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental interposto pela parte que se considerar agravada. ... ()

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