Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Contrato imobiliário. Rescisão c/c repetição dos valores pagos. Procedência do pedido. Solidariedade entre as construtoras. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento. Aplicação da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Incoart Construtora e Incorporadora Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por Marutza Mendonça Lima e outro, referente à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária, indeferiu o pedido de ausência de solidariedade com a Construtora Canadá Ltda. pelo pagamento dos valores cobrados. ... (Continua)