Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ação pauliana. Imóvel. Doação fraudulenta. Fraude contra credores. Decadência. Termo inicial. Registro público. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. ... (Continua)