Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Ausência de ilegalidade. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Agravo desprovido.o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus tem o condão de firmar a coisa julgada e obstar a persecução penal de modo definitivo, havendo a necessidade de restar absolutamente cristalina a ausência dos elementos constitutivos do crime. É possível afirmar que a existência da modalidade trancativa do habeas corpus parte de uma interpretação a contrario sensu do CPP, art. 651. Em um raciocínio instrumental do instituto, podemos inferir que a «atipicidade destacada pelo recorrente não deve ser alvo de qualquer dúvida para que seja aplicado o entendimento. Agravo regimental desprovido.