Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Remição. Estudo. Curso na modalidade «ensino à distância (ead). Cadastro prévio da instituição de ensino junto à unidade prisional.

1 - Delimitação da controvérsia: «definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037, e arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o, I do art. 2º da Portaria STJ/GP 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe, em 24/3/2021), sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes. ... (Continua)