Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Posse e porte de arma de fogo. Revisão criminal julgada extinta sem Resolução do mérito. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. CPP. Segunda apelação. Não cabimento. Súmula 83/STJ. STJ. Habeas corpus de ofício. Pretensão indevida. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJ entendeu que o pedido revisional não atende ao pressuposto do art. 621, I, II e III, do CPP - «quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou ainda, quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Assinalou, ademais, que a irresignação da defesa já havia sido analisada em toda sua amplitude no julgamento do recurso de apelação, e sua reanálise importaria em aceitar fazer da revisão criminal um segundo recurso de apelação. Desse modo, concluiu pelo não conhecimento da ação revisional. 1.1. O entendimento da Corte Estadual coaduna-se com a orientação deste Tribunal de que a Revisão Criminal não é via transversa para reabrir discussão de temas e alegações já examinadas no acórdão condenatório. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)