Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Contrato de plano de saúde. Reembolso de despesas. Previsão contratual. Limitação. Possibilidade. Precedentes. Não provimento.

1 - Em que pese ser devido o atendimento em entidade não credenciada ou referenciada pela operadora de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)