Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de administração de loteamento. Responsabilidade pela dívida. Cabimento referente ao imóvel. Possibilidade quando houver anotação da unidade imobiliária no cartório de registro de imóveis. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo registro do loteamento no cartório de registro de imóveis, é viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie pela administradora de loteamento ao proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente. Precedentes. ... (Continua)