Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Possibilidade. Condenação por tráfico de drogas. Teses de nulidade. Ausência de provas da mercancia para a configuração do tráfico. Tipo misto alternativo. Possibilidade. Suposta invasão de domicílio. Preclusão. Indevida supressão de instância. Inadmissibilidade. No mais, necessidade de revolvimento fático probatório. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo próprio CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula 568, STJ. Certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, tudo o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Precedentes. ... (Continua)