Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Omissão no acórdão não identificada. Ausência de violação do CPP, art. 619. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)