Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Pagamentos em atraso. Tese recursal quanto à observância da liberdade contratual do termo inicial para aplicação dos encargos moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a tese recursal que fundamentou a alegada violação ao art. 421 do Código Civil - ainda que a Administração Pública seja parte do contrato, havendo previsão expressa quanto às verbas devidas, inclusive sobre juros e correção monetária, há que se respeitar o acordo entre as partes, em estrita observância ao princípio do pacta sunt servanda - não foi apreciada ou debatida no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração visando suprir eventual omissão. ... (Continua)