Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mastectomia masculinizadora. Custeio. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Requistos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 2/STF. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, «tratando-se de procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente, que não se enquadram nas exceções da Lei 9.656/1998, art. 10, que são reconhecidos pelo CFM e foram incorporados ao SUS para a mesma indicação clínica (CID 10 F640 - transexualismo, atual CID 11 HA60 - incongruência de gênero), e que estão listados no rol da ANS sem diretrizes de utilização, encontram-se satisfeitos os pressupostos que impõem à operadora do plano de saúde a obrigação de sua cobertura, conforme preconizado no projeto terapêutico singular norteado por protocolos e diretrizes vigentes para o processo transexualizador (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023). 1.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da mastectomia masculinizadora integrante do tratamento de redesignação sexual da parte agravada, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 1.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)