Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, I). Cerca de 5.684 g de maconha, 200 g de ecstasy, 126 g de haxixe e 274 pontos de lsd. Pedido de colaboração premiada por parte do embargante. Matéria não discutida no acórdão hostilizado. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de ilegalidade na dosimetria, feita com razoabilidade.

1 - O pedido de colaboração premiada feito pela defesa não foi discutido no acórdão hostilizado, mostrando-se inviável a sua análise, por parte desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. ... (Continua)