Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Extorsões e resistência. Tese de nulidade do decisum que apreciou a resposta à acusação. Improcedência. Alegação de que houve reprodução literal da mesma decisão em outros processos. Inovação recursal. Não exame da tese de flagrante preparado. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Na hipótese, apesar de sucinto, é idôneo o decisum proferido após a resposta à acusação, na medida em que abordou as alegações defensivas com a profundidade necessária. O Magistrado singular asseverou que não está configurada a alegada inépcia da denúncia; refutou o pleito de absolvição sumária, diante da necessidade de produção de provas no curso da instrução, bem como assinalou a existência de justa causa, considerando os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, tendo destacado, inclusive, que o Acusado foi preso no momento da prática dos delitos. Outrossim, salientou que a tese de flagrante preparado já havia sido apreciada na audiência de custódia. ... (Continua)