Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Adminsitrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Concessionária fornecedora de gás. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Infração. Fundamentação. Multa. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido a existência de vício que caracterize ausência de prestação jurisdicional, e estando fundamentada a decisão, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)