Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Multas por infrações administrativas. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a desconstituição de Certidão de Dívida Ativa decorrente de multas por infrações administrativas praticadas no transporte rodoviário interestadual de passageiros. Na sentença, os embargos forma rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)