Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição simultânea de dois recursos com idêntico teor. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se por configurada, ante a aplicação do princípio da unirre corribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental). ... (Continua)