Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário maternidade de segurada especial. Trabalhadora rural. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Tribunal de origem que concluiu pela ausência de conteúdo probatório válido para instruir a inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)