Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental do recurso em habeas corpus. Crime de integrar organização criminosa e crime de receptação qualificada. Inépcia da denúncia. Inexistência. Denúncia que narra o fato histórico com elementos de tempo, espaço, objeto e modo de agir. Falta de justa causa. Impossibilidade. Existência de elementos mínimos a de ocorrência dos fatos históricos narrados e de que o agravante os praticou. Atipicidade da conduta de integrar por ausência de vínculo subjetivo. Impossibilidade. Existência de vínculo subjetivo narrado na denúncia. Agravo não provido.

1 - Agravante denunciado pelos crimes de integração de organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º) e de receptação qualificada (art. 180, § 1º do CP) por adquirir, reiteradamente, combustível subtraído por outros membros da organização. ... (Continua)