Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6774.6567

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de drogas tida por inexpressiva. Fundamento inválido para a majoração. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida, como na espécie - 83 porções de maconha, pesando 147,58g; 14 porções de haxixe, pesando 6,9g; 73 porções de cocaína, pesando 49,86g; e 70 porções de crack, pesando 17,05g -, desautorizam a exasperação da pena- base, a não aplicação do redutor privilegiado do tráfico, bem como a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. ... ()

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