Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo telemático. Nulidade. Ausência. Lei 12.965/2014. Norma mais específica. Dados estáticos. Decisões devidamente fundamentadas. Obtenção de rif. Compartilhamento direto entre o coaf e ministério publico. Tema 990. Busca especulativa. Não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Inaplicabilidade das disposições da Lei 9.296/1996, pois a Lei 12.965/2014, por ser mais específica, incide em detrimento daquela à presente hipótese, que diz respeito a dados estáticos, ou seja, a conversas já armazenadas nas contas de e-mail, e não acesso em tempo real. N ão havendo interceptação, mas acesso a informações armazenadas, a quebra de sigilo aqui determinada não está abrangida pela lei que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas (Lei 9.296/1996) , incidindo à hipótese a Lei do Marco Civil (Lei 12.965/2014) , que assegura a inviolabilidade de conve rsas particulares e o sigilo de comunicações privadas armazenadas, exceto por ordem judicial. ... (Continua)