Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Posse de arma de fogo de uso restrito. Busca pessoal. Nulidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A decisão recorrida não conheceu do writ por se tratar de impetração contemporânea ao recurso especial, cabível na hipótese, ainda sem resolução definitiva, o que caracteriza violação do princípio da unirrecorribilidade. Todavia, neste recurso, a defesa não impugnou adequadamente o referido fundamento de inadmissibilidade, de modo que o recurso não comporta conhecimento, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)