Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6900.5127

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desproporcionalidade reconhecida. Redução do quantum. Cabimento. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no CPC/2015, art. 537 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... ()

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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