Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022 não apontado como violado. Divergência jurisprudencial não apontada.

1 - Inicialmente, impende considerar que «a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou -se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1025, pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1022 por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento ficto, permanece perfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/2015, o óbice da Súmula 211/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/4/2023). ... (Continua)