Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador. Alegação de omissão da corte a quo. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, não se prestando à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)