Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade da entidade previdenciária. Súmula 83/STJ. Coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade no valor da multa imposta por descumprimento de obrigação. Alteração do quantum. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ fixou a tese de que «a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe 5/8/2022). ... (Continua)