Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para as medidas. Rejeição da denúncia.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)