Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Alienação fiduciária - Ausência de notícia de que os apelantes tenham sido regularmente constituídos em mora - Requisitos não preenchidos (Tema 1095/STJ) - Existência de direito real de garantia - Irrelevância - Circunstância que não tem o condão de impedir a resilição do contrato - Prevalência do CDC, art. 53.

Restituição de valores - Inaplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato celebrado anteriormente à vigência da lei. Restituição de valores - Restituição integral de valores que não se mostra justificada - Alegação de publicidade enganosa e abusividade de cláusulas - Ato ilícito praticado pelas apeladas que não restou comprovado - Retenção de valores que se presta ao ressarcimento de despesas administrativas - Fixação em 20% da totalidade dos valores pagos que se afigura razoável - Imóvel que será novamente alienado. Benfeitorias - Indenização devida - Introdução de benfeitorias que se deu de boa-fé - Valores desembolsados pelos apelantes em material de construção e serviços que restaram documentalmente comprovados. Sucumbência - Parcial provimento do recurso - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional