Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gravame. Levantamento.veículo. Empresa em recuperação judicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que deve ser efetuado o levantamento do gravame em veículo de empresa em recuperação judicial, pois não pode ser utilizado como garantia em nome da empresa para satisfação de crédito buscado perante os avalistas, demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)