Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Cabimento. Juízes classistas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF. Não ocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Óbice da Súmula 7/STJ.divergência jurisprudencial. Prejuízo.

I - Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, no valor de R$ 261.575,21(duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400 ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em que se reconheceu o direito dos substituídos às diferenças remuneratórias relativas à integração da PAE aos juízes classistas. A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)